Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Embratel e Brasil Telecom são condenadas a indenizar consumidor por dano moral.

Dados de empresário foram utilizados por terceiro. Segundo Desembargadores, empresas não tomaram todos os cuidados para evitar fraude.

Ônus da prova em multas de trânsito.

O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, cancelou uma multa aplicada pela Bhtrans porque considerou que a simples declaração unilateral do agente da Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.

Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Recurso interposto pelo ministério público prejudicado. Sucumbência não configurada. Intempestividade do recurso interposto pelo réu justificada.

Recurso conhecido e no mérito improvido. Autoria e materialidade comprovada. Conjunto probatório apto a sustentar a condenação. Palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu em harmonia com as demais provas produzidas. Impossibilidade de desclassificação para uso ou redução prevista no artigo 33 parágrafo quarto da lei n. 11.343/06.

Google deverá identificar usuário.

Uma decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Google Brasil forneça o número do IP de um usuário do site de relacionamentos Orkut, que criou um falso perfil para difamar uma secretária.

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

Estado deve fornecer medicamentos paciente do SUS

Tentativa de assassinato por motivo fútil não pode ser desclassificada

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

Supremo devolve ao governo do Rio ação de reconhecimento da união gay

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Antiquário acusado de furto consegue habeas-corpus no STJ

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, porque não localizado o bem objeto de garantia do financiamento.

Presidente da OAB-SP pede a Serra acesso a dados sobre despesas do governo

Empresa condenada a pagar pensão

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a periculosidade